AREsp 2723614 - DECISAO

AREsp 2723614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade, tendo o tribunal de origem decidido fundamentadamente sobre a distinção entre a ação de imissão na posse e o pedido de nulidade; a reconvenção não é meio adequado para declarar a nulidade do leilão em face do arrematante proprietário de boa-fé; o reexame de provas pelo STJ é vedado (Súmula 7) e a ausência de decisão sobre dispositivo legal indicado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Autor/apelado: DOMINGOS RODRIGUES DE SANTANA NETO; Réu/agravante: TIAGO MIRANDA DA ROCHA RODRIGUES; Instituição Financeira Mencionada: Banco do Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial Interposto De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Reconvenção, Leilão Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Reconvenção Leilão Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

DOMINGOS RODRIGUES DE SANTANA NETO

Autor/apelado

TIAGO MIRANDA DA ROCHA RODRIGUES

Réu/agravante

Banco do Bradesco S.A.

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial Interposto De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e análise do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de reconvenção para discutir nulidade de leilão extrajudicial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade, tendo o tribunal de origem decidido fundamentadamente sobre a distinção entre a ação de imissão na posse e o pedido de nulidade; a reconvenção não é meio adequado para declarar a nulidade do leilão em face do arrematante proprietário de boa-fé; o reexame de provas pelo STJ é vedado (Súmula 7) e a ausência de decisão sobre dispositivo legal indicado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida