AREsp 2725429 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou o acervo probatório, concluiu pela ausência de prova segura do pagamento integral do preço (declaração de quitação contradita por outros documentos e comprovantes), e decidiu de forma clara e motivada, sem incorrer em omissão ou falta de fundamentação; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA MORAES; Agravante: DIANE KELLE MENDES SAMPAIO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Nulidade Da Sentença, Gratuidade De Justiça, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Nulidade Da Sentença Gratuidade De Justiça Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MORAES

Agravante

DIANE KELLE MENDES SAMPAIO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II; art. 489, §1º, IV e art. 3º; art. 373, I; art. 1.013 e incisos do CPC/2015
  2. 2 comprovação do pagamento integral do preço em ação de imissão na posse
  3. 3 preliminar de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou o acervo probatório, concluiu pela ausência de prova segura do pagamento integral do preço (declaração de quitação contradita por outros documentos e comprovantes), e decidiu de forma clara e motivada, sem incorrer em omissão ou falta de fundamentação; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.