CC 207129 - DECISAO

CC 207129 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Manaus - AM, pois na Justiça do Trabalho já foram praticados todos os atos referentes à arrematação e à imissão na posse (auto de fl. 30 e-STJ), restando ao Juízo Comum apreciar ação voltada à desocupação em razão da recalcitrância, hipótese em que a competência é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: ODER BREVES; Suscitante: ELUDIE DE ARAUJO MELO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Manaus - AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Interessado: André Felipe de Oliveira Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (com Pedido Liminar)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Manaus - AM.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Competência, Execução Trabalhista, Arrematação, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Imissão Na Posse Competência Execução Trabalhista Arrematação +1 more

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Parties

ODER BREVES

Suscitante

ELUDIE DE ARAUJO MELO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Manaus - AM

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

André Felipe de Oliveira Cavalcante

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre imissão na posse de imóvel arrematado em execução trabalhista
  2. 2 Esgotamento da jurisdição trabalhista após prática de todos os atos de arrematação e imissão na posse
  3. 3 Competência da Justiça Comum Estadual para ação de imissão na posse decorrente de recalcitrância na desocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Manaus - AM, pois na Justiça do Trabalho já foram praticados todos os atos referentes à arrematação e à imissão na posse (auto de fl. 30 e-STJ), restando ao Juízo Comum apreciar ação voltada à desocupação em razão da recalcitrância, hipótese em que a competência é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Manaus - AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.