AREsp 2728211 - DECISAO

AREsp 2728211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional concluiu pela ciência e autorização da agravante quanto à venda do imóvel, apontando provas processuais que ampararam tal conclusão.

Parties
Agravante: SOCORRO MARIA EVANGELISTA BATISTA DE CASTRO; Adquirente: Sr. Yoshito Hatori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação De Imóvel Entre Companheiros, Outorga Uxória, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Imissão Na Posse Alienação De Imóvel Entre Companheiros Outorga Uxória União Estável Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SOCORRO MARIA EVANGELISTA BATISTA DE CASTRO

Agravante

Sr. Yoshito Hatori

Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de outorga uxória para venda de imóvel entre companheiros
  2. 2 possibilidade de substituição da outorga uxória por meras manifestações em autos judiciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional concluiu pela ciência e autorização da agravante quanto à venda do imóvel, apontando provas processuais que ampararam tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.