AREsp 2704114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a alegada afronta a dispositivo legal sem comando normativo atrai a Súmula 284/STF e porque a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou...

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Parties
Agravante: MANOEL BARNABÉ FILHO; Agravante: MELLANY SILVEIRA BARNABE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Comodato Verbal, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Simulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Comodato Verbal Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MANOEL BARNABÉ FILHO

Agravante

MELLANY SILVEIRA BARNABE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 561, II e IV do CPC
  3. 3 validade da notificação extrajudicial enviada ao imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a alegada afronta a dispositivo legal sem comando normativo atrai a Súmula 284/STF e porque a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da notificação extrajudicial e a ausência de prova de simulação, mantendo a imissão na posse.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da condenação.