AREsp 2167255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações não demonstraram violação específica de dispositivos legais exigida para admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), matérias como evicção e majoração de honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autor: Danilo Gonçalves; Recorrido: Dirceu; Ré: Ana Silvia da Cunha Gomes Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Continência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Evicção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Continência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Evicção Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Danilo Gonçalves

Recorrente/autor

Dirceu

Recorrido

Ana Silvia da Cunha Gomes Gonçalves

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de notificação
  2. 2 taxa de ocupação (indenização pela ocupação)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações não demonstraram violação específica de dispositivos legais exigida para admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), matérias como evicção e majoração de honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se