CC 209104 - DECISAO

CC 209104 - DECISAO

Indefere-se a petição por ausência de interesse de agir da peticionante, tendo em vista que o Tribunal Estadual explicitou, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 8059268-91.2024.8.05.0000 (fl.431), que a imissão da municipalidade na posse não alcança áreas que envolvam propriedade do Estado da Bahia ou a posse aforada pela União à agravada, razão pela qual se mantém o decidido no Conflito de Competência de fls. 374-375 e não há descumprimento a ser sancionado.

Parties
Peticionante: GDK S/A.; Parte Contrária: Município de Candeias/BA; Órgão Judicial Mencionado: Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão (indeferimento Da Petição)
Outcome
Petição indeferida; mantida a determinação proferida no Conflito de Competência de fls. 374-375.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Medida Liminar, Cumprimento De Decisão, Conflito De Competência, Desapropriação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Administrativo Imissão Na Posse Medida Liminar Cumprimento De Decisão Conflito De Competência Desapropriação

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Parties

GDK S/A.

Peticionante

Município de Candeias/BA

Parte Contrária

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicial Mencionado

Procedural Posture

Petição / Decisão (indeferimento Da Petição)

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de determinação liminar do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  2. 2 verificação do interesse de agir da peticionante
  3. 3 alcance da medida de imissão na posse relativamente à área aforada pela União

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição por ausência de interesse de agir da peticionante, tendo em vista que o Tribunal Estadual explicitou, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 8059268-91.2024.8.05.0000 (fl.431), que a imissão da municipalidade na posse não alcança áreas que envolvam propriedade do Estado da Bahia ou a posse aforada pela União à agravada, razão pela qual se mantém o decidido no Conflito de Competência de fls. 374-375 e não há descumprimento a ser sancionado.

Court Disposition

Petição indeferida; mantida a determinação proferida no Conflito de Competência de fls. 374-375.

Orders

  • Indefiro a petição de fls. 409-410.
  • Publique-se.