AREsp 2743366 - DECISAO

AREsp 2743366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fática produtora de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a reclamação de cerceamento por indeferimento de prova não se revela configurada à luz da jurisprudência do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada quando fundada em questões de fato. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIOMAR CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALCIOMAR CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial frente a alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 caráter do indeferimento de prova pericial e possibilidade de configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fática produtora de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a reclamação de cerceamento por indeferimento de prova não se revela configurada à luz da jurisprudência do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada quando fundada em questões de fato. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação