AREsp 2590552 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que as teses suscitadas dispensariam o reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência para verificar admissibilidade (Súmula 123/STJ). Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Análise De Admissibilidade (súmula 123/stj), Ônus Da Impugnação Específica (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Imissão Na Posse Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Análise De Admissibilidade (súmula 123/stj) Ônus Da Impugnação Específica (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem usurpou competência do STJ ao analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a parte agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou que as teses suscitadas dispensariam o reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência para verificar admissibilidade (Súmula 123/STJ). Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se