AREsp 2701839 - DECISAO

AREsp 2701839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não foi processado neste Tribunal.

Parties
Agravante: LUIZ EDNELSON FADEL; Agravante: ANTONIA ELISETE MALVEZZI FADEL; Autor: ADEMIR BAPTISTA DE LIMA; Autor: SANDRA MARIA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ EDNELSON FADEL

Agravante

ANTONIA ELISETE MALVEZZI FADEL

Agravante

ADEMIR BAPTISTA DE LIMA

Autor

SANDRA MARIA GOMES DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigação de refutar especifica e consistentemente os óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não foi processado neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.