AREsp 2754432 - DECISAO

AREsp 2754432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de pagamento e qualificação da posse), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: ROSALINO GASPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado pelos próprios fundamentos.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Contrato De Compra E Venda, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Contrato De Compra E Venda Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSALINO GASPARIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 necessidade de comprovação do pagamento para caracterizar posse injusta em ação de imissão na posse
  3. 3 validação do negócio jurídico entre ascendente e descendente e prova de incapacidade por doença psiquiátrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de pagamento e qualificação da posse), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado pelos próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (negado seguimento)