AREsp 2690613 - DECISAO

AREsp 2690613 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados (arts. 302 e 303 do CPC e art. 30 da Lei nº 9.514/97), não havendo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE REINALDO PEREIRA CARDOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prequestionamento, Legitimidade De Avalistas, Leilão Extrajudicial, Ação Petitória, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Imissão Na Posse Prequestionamento Legitimidade De Avalistas Leilão Extrajudicial Ação Petitória +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE REINALDO PEREIRA CARDOSO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 302 e 303 do CPC e do art. 30 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 legitimidade de avalistas para integrar o polo passivo da ação de imissão na posse
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados (arts. 302 e 303 do CPC e art. 30 da Lei nº 9.514/97), não havendo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.