AREsp 2712134 - DECISAO

AREsp 2712134 - DECISAO

Modificar o acórdão quanto à configuração da má-fé da posse da agravante e quanto à ausência de comprovação de gastos com benfeitorias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, sendo também majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANDREZA RAYARA DE ARAUJO SILVA; Autor: RAIMUNDA DOS SANTOS REIS; Autor: ERISVALDO BONFIM LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Posse, Propriedade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Posse Propriedade Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANDREZA RAYARA DE ARAUJO SILVA

Agravante

RAIMUNDA DOS SANTOS REIS

Autor

ERISVALDO BONFIM LEITE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de má-fé na posse e comprovação de gastos com benfeitorias
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Modificar o acórdão quanto à configuração da má-fé da posse da agravante e quanto à ausência de comprovação de gastos com benfeitorias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, sendo também majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.