AREsp 2751311 - DECISAO

AREsp 2751311 - DECISAO

Não se conhece da alegada omissão por ser genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem comprovou o direito à posse da apelada com base no contrato de cessão de direitos, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIRALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ações Possessórias, Contrato De Cessão De Direitos, Omissão De Fundamentação, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Ações Possessórias Contrato De Cessão De Direitos Omissão De Fundamentação Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIRALDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação arguida com base no art. 489 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para propositura da ação de imissão na posse e validade probatória de contrato de cessão de direitos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada omissão por ser genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem comprovou o direito à posse da apelada com base no contrato de cessão de direitos, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.