AREsp 2793962 - DECISAO

AREsp 2793962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA JOSE PAULINO GUIZARDI E OUTRO; Agravado: Hélio Pinto Simões Júnior e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PAULINO GUIZARDI E OUTRO

Agravante

Hélio Pinto Simões Júnior e Outra

Agravado

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente
  • Publique-se.