AREsp 2676372 - DECISAO

AREsp 2676372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento extra petita, pois a pretensão original abrangia cobrança de taxa de ocupação/aluguel e condomínio; os documentos (ordens 71/72) comprovaram débitos condominiais referentes ao período de ocupação e não se demonstrou a extemporaneidade ou má-fé na juntada; manteve-se a justiça gratuita ante falta de demonstração da capacidade financeira da ré e afastou-se dano moral por ausência de prova.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação/aluguel, Débitos Condominiais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Condomínio Assistência Judiciária Gratuita Imissão Na Posse Taxa De Ocupação/aluguel Débitos Condominiais +5 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento extra petita
  2. 2 cerceamento de defesa e princípio da não surpresa
  3. 3 ônus da prova sobre capacidade financeira para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento extra petita, pois a pretensão original abrangia cobrança de taxa de ocupação/aluguel e condomínio; os documentos (ordens 71/72) comprovaram débitos condominiais referentes ao período de ocupação e não se demonstrou a extemporaneidade ou má-fé na juntada; manteve-se a justiça gratuita ante falta de demonstração da capacidade financeira da ré e afastou-se dano moral por ausência de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.