AREsp 2824529 - DECISAO

AREsp 2824529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória quanto à divisão da sucumbência (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Assim, manteve-se a decisão que reconheceu inépcia do pedido indenizatório e a sucumbência mínima do autor, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURI CAMATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAURI CAMATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de sucumbência recíproca diante de pedido indenizatório não quantificado
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios em patamar mínimo ou majorado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória quanto à divisão da sucumbência (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Assim, manteve-se a decisão que reconheceu inépcia do pedido indenizatório e a sucumbência mínima do autor, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.