REsp 2196891 - DECISAO

REsp 2196891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, na medida em que discutir o deferimento da tutela provisória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial; por consequência, revogou-se o efeito suspensivo deferido na origem.

Parties
Recorrentes: MÁRCIA CASSINI DA SILVA; Recorrentes: ALINE CASSINI DE AMORIM; Recorridos: SOLANO BICALHO; Recorridos: TAMARA SAMARA LIMA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória, Prejudicialidade Externa, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Súmulas
Processual Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Tutela Provisória Prejudicialidade Externa Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA CASSINI DA SILVA

Recorrentes

ALINE CASSINI DE AMORIM

Recorrentes

SOLANO BICALHO

Recorridos

TAMARA SAMARA LIMA CAVALCANTE

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 prejudicialidade externa e necessidade de suspensão da ação de imissão na posse
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, na medida em que discutir o deferimento da tutela provisória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial; por consequência, revogou-se o efeito suspensivo deferido na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Revogado o efeito suspensivo deferido na origem
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal