REsp 2191674 - DECISAO

REsp 2191674 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque impugna decisão que homologou acordo em audiência e transitou em julgado, sendo a via recursal inadequada para desconstituir tal homologação; ademais, parte das questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e outras alegações são genéricas, atraindo óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: IDEVAL RIBEIRO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Homologação De Acordo Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Imissão Na Posse Homologação De Acordo Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IDEVAL RIBEIRO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra sentença homologatória de acordo já transitada em julgado
  2. 2 necessidade de ação própria para desconstituir sentença homologatória (anulatória/rescisória)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à assistência por advogado/defensor público

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque impugna decisão que homologou acordo em audiência e transitou em julgado, sendo a via recursal inadequada para desconstituir tal homologação; ademais, parte das questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e outras alegações são genéricas, atraindo óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.