AREsp 2820433 - DECISAO

AREsp 2820433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não requereu prova pericial nem se desincumbiu do ônus probatório estabelecido pelo art. 373 do CPC; o juiz não é obrigado a determinar prova de ofício; houve preclusão quanto à prova não requerida e persistiu fundamento suficiente não impugnado, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZENIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião Como Matéria De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Obrigatórias
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Usucapião Como Matéria De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZENIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e distribuição do ônus probatório
  3. 3 preclusão pela ausência de requerimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não requereu prova pericial nem se desincumbiu do ônus probatório estabelecido pelo art. 373 do CPC; o juiz não é obrigado a determinar prova de ofício; houve preclusão quanto à prova não requerida e persistiu fundamento suficiente não impugnado, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se