AREsp 2622192 - DECISAO

AREsp 2622192 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstração da tempestividade, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação ao art. 26 da Lei 9.514/1997 foi insuficiente para desconstituir o acórdão do tribunal de origem; havia deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), o juízo da ação de imissão na posse não deve examinar requisitos do leilão extrajudicial sob pena de usurpação de competência e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Reabertura Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do Supremo Tribunal Federal, Lei N. 9.514/1997, Art. 26
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do Supremo Tribunal Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Reabertura Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão inicial
  3. 3 alcance do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 quanto à consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstração da tempestividade, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação ao art. 26 da Lei 9.514/1997 foi insuficiente para desconstituir o acórdão do tribunal de origem; havia deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), o juízo da ação de imissão na posse não deve examinar requisitos do leilão extrajudicial sob pena de usurpação de competência e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.