AREsp 2855046 - DECISAO

AREsp 2855046 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de usucapião ou a transmudação da posse precária, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do animus domini e do rompimento da subordinação, mantendo a presunção de continuidade da posse precária prevista no Código Civil.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VALMIM DIAS DA SILVA; Agravante: JOSÉ CARLOS KROB; Autor: D.V.T. - PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: MAURÍCIO DO NASCIMENTO; Réu: VALMIR DIAS DA SILVA; Réu: ANTÔNIA FAGUNDES DA SILVA; Réu: VICENT E COELHO; Réu: JOSÉ CARLOS KROBEL; Réu: MARIA ROSÁLIA DE OLIVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo No Stj; Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de fls. 2.301-2.308.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Posse Precária E Transmudação Da Posse, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Imissão Na Posse Usucapião Posse Precária E Transmudação Da Posse Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE VALMIM DIAS DA SILVA

Agravante

JOSÉ CARLOS KROB

Agravante

D.V.T. - PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

MAURÍCIO DO NASCIMENTO

Réu

VALMIR DIAS DA SILVA

Réu

ANTÔNIA FAGUNDES DA SILVA

Réu

VICENT E COELHO

Réu

JOSÉ CARLOS KROBEL

Réu

MARIA ROSÁLIA DE OLIVERA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo No Stj; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve transmudação da posse precária para posse ad usucapionem
  2. 2 Se houve posse com animus domini suficiente para usucapião
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de usucapião ou a transmudação da posse precária, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do animus domini e do rompimento da subordinação, mantendo a presunção de continuidade da posse precária prevista no Código Civil.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de fls. 2.301-2.308.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de fls. 2.301-2.308.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.