AREsp 2780602 - DECISAO

AREsp 2780602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à concessão da tutela de urgência e à imissão na posse dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC e a aquisição originária de propriedade em leilão extrajudicial, não alcançando eventuais vícios anteriores.

Parties
Réu/agravante: Samer El Hamwi; Autor/agravado: André Vinícius Ribeiro Pinheiro; Autor/agravado: Conrado Magalhães de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Singular Da Presidência / Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Tutela De Urgência, Intimação Do Devedor Fiduciante, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Tutela De Urgência Intimação Do Devedor Fiduciante +3 more

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Parties

Samer El Hamwi

Réu/agravante

André Vinícius Ribeiro Pinheiro

Autor/agravado

Conrado Magalhães de Oliveira

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Singular Da Presidência / Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante para validade do leilão extrajudicial
  2. 2 nulidade do leilão por falta de esgotamento das possibilidades de intimação pessoal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à concessão da tutela de urgência e à imissão na posse dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC e a aquisição originária de propriedade em leilão extrajudicial, não alcançando eventuais vícios anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.