AREsp 2711100 - ACORDAO

AREsp 2711100 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade assentado na Súmula 7/STJ (relativo à necessidade de reexame do acervo fático-probatório e à alegada existência de danos morais), incumbindo à parte agravante demonstrar nos autos quais pressupostos fáticos estavam delineados no acórdão recorrido; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: API SPE 39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: MARIA INÁCIA DE ANDRADE; Agravada: BEATRIZ APARECIDA DE ANDRADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Indenização, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Imissão Na Posse Indenização Danos Morais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

API SPE 39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIA INÁCIA DE ANDRADE

Agravada

BEATRIZ APARECIDA DE ANDRADE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração dos pressupostos fáticos delineados no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade assentado na Súmula 7/STJ (relativo à necessidade de reexame do acervo fático-probatório e à alegada existência de danos morais), incumbindo à parte agravante demonstrar nos autos quais pressupostos fáticos estavam delineados no acórdão recorrido; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.