AREsp 2617251 - DECISAO

AREsp 2617251 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas o mérito do recurso foi negado: as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem demonstrar o vício específico exigido, o que enseja a incidência da Súmula n. 284/STF; a alteração do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a imissão na posse em favor do arrematante de boa-fé encontra respaldo no art. 30 da Lei 9.514/97, e eventual nulidade do leilão por violação do direito de preferência deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor/apelado: autor/apelado; Instituição Financeira: Banco Triângulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo nos próprios autos e negado provimento ao recurso; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Direito De Preferência, Tempestividade Do Agravo, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Direito De Preferência Tempestividade Do Agravo Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autor/apelado

Autor/apelado

Banco Triângulo S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 conhecimento do agravo interno
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas o mérito do recurso foi negado: as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem demonstrar o vício específico exigido, o que enseja a incidência da Súmula n. 284/STF; a alteração do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a imissão na posse em favor do arrematante de boa-fé encontra respaldo no art. 30 da Lei 9.514/97, e eventual nulidade do leilão por violação do direito de preferência deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo nos próprios autos e negado provimento ao recurso; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos