AREsp 2788821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados pelo agravante não infirmaram as conclusões do Tribunal de origem; a legitimidade passiva e a ausência de inépcia foram fundamentadamente decididas pela corte a quo, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento sobre a tese de posse de boa-fé (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EVA MENDES PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Decadência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EVA MENDES PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados pelo agravante não infirmaram as conclusões do Tribunal de origem; a legitimidade passiva e a ausência de inépcia foram fundamentadamente decididas pela corte a quo, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento sobre a tese de posse de boa-fé (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.