AREsp 2366546 - DECISAO

AREsp 2366546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decretou a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; o documento de transferência apresentado foi considerado apto a demonstrar justo título; a inércia do vendedor em comunicar a venda ao Detran corrobora a versão do autor e configura infração administrativa, não perda de propriedade; e eventualmente decidir em sentido diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Propriedade De Veículo, Revelia, Transferência De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Imissão Na Posse Propriedade De Veículo Revelia Transferência De Veículo Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados
  2. 2 Eficácia de documento de transferência de veículo sem registro perante o Detran para comprovação de propriedade
  3. 3 Se a inércia na comunicação da venda ao Detran importa perda da propriedade ou apenas sanção administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decretou a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; o documento de transferência apresentado foi considerado apto a demonstrar justo título; a inércia do vendedor em comunicar a venda ao Detran corrobora a versão do autor e configura infração administrativa, não perda de propriedade; e eventualmente decidir em sentido diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se