REsp 2183604 - ACORDAO

REsp 2183604 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois o recurso especial não é conhecido: a impugnação recai sobre decisão que deferiu liminar, vedada em regra ao recurso especial por força da Súmula 735/STF, e a análise dos requisitos da liminar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: CASTELO REAL CONSTRUÇÕES - ME; Recorrente/agravante: EDSONINA ROSA DA SILVA; Recorrente/agravante: FAUSTO TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória (liminar), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Imissão Na Posse Tutela Provisória (liminar) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASTELO REAL CONSTRUÇÕES - ME

Recorrido

EDSONINA ROSA DA SILVA

Recorrente/agravante

FAUSTO TEODORO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o recurso especial não é conhecido: a impugnação recai sobre decisão que deferiu liminar, vedada em regra ao recurso especial por força da Súmula 735/STF, e a análise dos requisitos da liminar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial

Orders

  • Não conheceu do recurso especial
  • Negou provimento ao agravo interno