AREsp 2879564 - DECISAO

AREsp 2879564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, entendeu-se inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória; adicionalmente, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOVA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 30 Da Lei N. 9.214/1997, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 30 Da Lei N. 9.214/1997 Súmula 735/stf

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Parties

NOVA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu/indeferiu tutela de urgência (liminar)
  2. 2 interpretação do art. 30 da Lei n. 9.214/1997 quanto à imediata imissão na posse do arrematante
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, entendeu-se inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória; adicionalmente, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.