AREsp 2778958 - DECISAO

AREsp 2778958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o artigo invocado (art. 182 do CC) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF); além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão têm objetos distintos, não configurando prejudicialidade externa, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% e foram prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e de tutela provisória.

Parties
Agravante: JAQUES OLIVEIRA RAIMUNDO; Apelado: Alexssander Fernandes; Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa; pedido de efeito suspensivo e tutela provisória prejudicados.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Nulidade De Leilão Extrajudicial Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JAQUES OLIVEIRA RAIMUNDO

Agravante

Alexssander Fernandes

Apelado

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação que declarou nulo o leilão extrajudicial?
  2. 2 O art. 182 do Código Civil foi violado e é apto a infirmar o acórdão recorrido?
  3. 3 É admissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o artigo invocado (art. 182 do CC) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF); além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão têm objetos distintos, não configurando prejudicialidade externa, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% e foram prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa; pedido de efeito suspensivo e tutela provisória prejudicados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.