AREsp 2560433 - DECISAO

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Não se conheceu da violação invocada aos arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997 porque o acórdão recorrido não enfrentou a nulidade do leilão extrajudicial sob essa perspectiva, limitando-se a afirmar que eventual irregularidade não atinge terceiros de boa-fé; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282 do STF, e por não impugnar o fundamento de que falha no procedimento não afeta adquirentes de boa-fé incide também a Súmula 284 do STF; por tais razões, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JULIANA TRAD PORTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Nulidade Do Procedimento Expropriatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/tjsp, Honorários Advocatícios
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Parties

JULIANA TRAD PORTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento
  3. 3 Efeito de irregularidade do leilão sobre terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Não se conheceu da violação invocada aos arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997 porque o acórdão recorrido não enfrentou a nulidade do leilão extrajudicial sob essa perspectiva, limitando-se a afirmar que eventual irregularidade não atinge terceiros de boa-fé; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282 do STF, e por não impugnar o fundamento de que falha no procedimento não afeta adquirentes de boa-fé incide também a Súmula 284 do STF; por tais razões, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º desse artigo e ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.