REsp 2215644 - DECISAO

REsp 2215644 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento adequado (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por ter o acórdão recorrido fundamentado a decisão com base no art. 231, § 2º, do CPC sem infirmação pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e por omissão do recorrente quanto à indicação precisa das datas e atos que supostamente interromperam o prazo recursal (Súmula 284/STF); ademais, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris.

Parties
Autor: Cleni Islabão Nunes; Autor: Jorge Luiz Islabão Nunes; Réu: João Kali Elkuri Júnior; Réu: Alexandra Vianna Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

Cleni Islabão Nunes

Autor

Jorge Luiz Islabão Nunes

Autor

João Kali Elkuri Júnior

Réu

Alexandra Vianna Costa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal e incumbem a todos os réus
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu tutela de urgência
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento adequado (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por ter o acórdão recorrido fundamentado a decisão com base no art. 231, § 2º, do CPC sem infirmação pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e por omissão do recorrente quanto à indicação precisa das datas e atos que supostamente interromperam o prazo recursal (Súmula 284/STF); ademais, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) por ausência do fumus boni iuris.