REsp 2195096 - DECISAO

REsp 2195096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor apresentou escritura pública de compra e venda nos autos que, embora sem registro, demonstra título aquisitivo suficiente para ajuizar a ação de imissão na posse; a alegação de fraude pela parte recorrente foi genérica e não impediu o prosseguimento processual, não caracterizando ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: AIRTON HEITOR RHEINHEIMER; Autor/recorrido: ROGÉRIO FABIANI RHEINHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (ação De Imissão Na Posse) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ilegitimidade Ativa, Tutela Antecipada Antecedente
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Ilegitimidade Ativa Tutela Antecipada Antecedente

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Parties

AIRTON HEITOR RHEINHEIMER

Recorrente

ROGÉRIO FABIANI RHEINHEIMER

Autor/recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (ação De Imissão Na Posse) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para a ação de imissão na posse
  2. 2 necessidade de registro do título para ajuizamento da imissão na posse
  3. 3 valoração de escritura pública apresentada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor apresentou escritura pública de compra e venda nos autos que, embora sem registro, demonstra título aquisitivo suficiente para ajuizar a ação de imissão na posse; a alegação de fraude pela parte recorrente foi genérica e não impediu o prosseguimento processual, não caracterizando ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais diante da ausência de fixação de verba honorária pelo Tribunal de origem.