AREsp 2869636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; aplicando-se a teoria da asserção, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu interesse processual dos terceiros interessados para impugnar a sentença homologatória de acordo, afastou pretensa omissão e cerceamento, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento não impugnado e/ou fundamentação deficiente, impõe-se o não provimento parcial do recurso especial, nos termos expostos.

Parties
Autora: RICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA; Agravante / Corréu: DELVANE PACHECO DE VARGAS; Agravante / Corréu: JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Homologação De Acordo, Teoria Da Asserção, Interesse Recursal De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (7, 283, 284, 568)
Processual Civil Imissão Na Posse Homologação De Acordo Teoria Da Asserção Interesse Recursal De Terceiro Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmulas (7, 283, 284, 568)

Case Brief

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Parties

RICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA

Autora

DELVANE PACHECO DE VARGAS

Agravante / Corréu

JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante / Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro interessado para impugnar sentença homologatória de acordo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da asserção (in statu assertionis) para aferição do interesse recursal
  3. 3 possibilidade de desconstituição de homologação judicial por ofício quando houver indícios de finalidade ilícita (art.142 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando-se a teoria da asserção, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu interesse processual dos terceiros interessados para impugnar a sentença homologatória de acordo, afastou pretensa omissão e cerceamento, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento não impugnado e/ou fundamentação deficiente, impõe-se o não provimento parcial do recurso especial, nos termos expostos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.