AREsp 2648303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente prova da conclusão das obras e da imissão na posse), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade por despesas condominiais e IPTU cabe à vendedora até a efetiva imissão na posse/entrega das chaves.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Despesas Condominiais, IPTU, Taxa De Fruição, Contribuição Associativa, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Imissão Na Posse Despesas Condominiais IPTU Taxa De Fruição Contribuição Associativa +4 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves
  2. 2 cabimento de taxa de fruição e contribuição associativa
  3. 3 prova da conclusão das obras e da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente prova da conclusão das obras e da imissão na posse), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade por despesas condominiais e IPTU cabe à vendedora até a efetiva imissão na posse/entrega das chaves.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, originariamente fixados em 10% sobre o valor das parcelas excluídas, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.