AREsp 2915932 - DECISAO

AREsp 2915932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e a Corte de origem entendeu existir prova documental suficiente, afastando o cerceamento de defesa; aplicou-se ainda art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA SUELY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prova Testemunhal, Outorga Uxória, Julgamento Antecipado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Prova Testemunhal Outorga Uxória Julgamento Antecipado Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDA SUELY DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal conforme art. 370 do CPC
  2. 2 possível ausência de outorga uxória e boa-fé do adquirente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e a Corte de origem entendeu existir prova documental suficiente, afastando o cerceamento de defesa; aplicou-se ainda art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC