TutCautAnt 1048 - DECISAO

TutCautAnt 1048 - DECISAO

Em cognição sumária sobre o pedido de reconsideração, verificou-se a presença de plausibilidade do direito invocado e de periculum in mora, diante da existência de ação anulatória na Justiça Federal que discute a validade da alienação extrajudicial que originou o título de domínio alegado pelo arrematante; assim, para evitar decisões conflitantes e risco de irreversibilidade, manteve-se a suspensão da imissão na posse até ulterior deliberação desta Corte.

Parties
Requerente (pedido De Reconsideração): MASSARANDUBA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar/tutela Provisória
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Prejudicialidade Externa, Tutela Provisória, Consolidação Da Propriedade, Suspensão De Efeitos De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Prejudicialidade Externa Tutela Provisória Consolidação Da Propriedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSARANDUBA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Requerente (pedido De Reconsideração)

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar/tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a reconsideração da decisão que suspendeu os efeitos do recurso especial e manteve a suspensão da imissão na posse
  2. 2 Se a existência de ação anulatória federal sobre a alienação extrajudicial configura prejudicialidade externa e justifica a suspensão da ação de imissão na posse
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e periculum in mora) para fins de suspensão da imissão na posse

Ratio Decidendi

Em cognição sumária sobre o pedido de reconsideração, verificou-se a presença de plausibilidade do direito invocado e de periculum in mora, diante da existência de ação anulatória na Justiça Federal que discute a validade da alienação extrajudicial que originou o título de domínio alegado pelo arrematante; assim, para evitar decisões conflitantes e risco de irreversibilidade, manteve-se a suspensão da imissão na posse até ulterior deliberação desta Corte.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • mantém-se a suspensão da ação de imissão na posse até ulterior deliberação do STJ
  • publique-se