AREsp 2787045 - DECISAO

AREsp 2787045 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo, por entender que não há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão, que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e que seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ para alterar o decidido.

Parties
Agravante: JOÃO CEZARIO MUNIZ; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prejudicialidade Externa, Leilão Extrajudicial (lei 9.514/97), Conflito De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Prejudicialidade Externa Leilão Extrajudicial (lei 9.514/97) Conflito De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

JOÃO CEZARIO MUNIZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão e arrematação
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC por não suspensão do processo possessório
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou meio de suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo, por entender que não há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão, que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e que seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ para alterar o decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado