AREsp 2932259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela provisória de natureza precária, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque decisões precárias que concedem liminar são, por analogia, insuscetíveis de revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; a agravante não demonstrou violação específica do art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIRLEI FABRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Tutela Provisória De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIRLEI FABRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tutela provisória de urgência foi concedida sem demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)
  2. 2 Se é admissível recurso especial para reexaminar decisão precária que concede tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela provisória de natureza precária, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque decisões precárias que concedem liminar são, por analogia, insuscetíveis de revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; a agravante não demonstrou violação específica do art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se