AREsp 2923427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada é interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja precariedade impede, via de regra, o reexame por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, questões de mérito não foram prequestionadas no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e a existência de ação que discute a consolidação da propriedade não impõe, por si só, a suspensão do presente feito.

Parties
Agravante: João Lucas Haggi da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória/liminar, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Purgação Da Mora, Suspensão Do Processo, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Tutela Provisória/liminar Consolidação Da Propriedade Fiduciária Purgação Da Mora Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

João Lucas Haggi da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de suspensão do processo em face de ação que discute consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada é interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja precariedade impede, via de regra, o reexame por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, questões de mérito não foram prequestionadas no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e a existência de ação que discute a consolidação da propriedade não impõe, por si só, a suspensão do presente feito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, exclusivamente para fins de processamento do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.