AREsp 2961385 - DECISAO

AREsp 2961385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório já analisado (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o aresto a quo verificou falta de prova da consolidação da propriedade face à alienação fiduciária e existência de saldo devedor, o que afasta a adequação da ação de imissão na posse e o interesse processual da autora.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCINE ALVES FONTOLAN NEREU; Recorridos: RECORRIDOS (vendedores); Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Contrato De Gaveta, Alienação Fiduciária, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculadas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Contrato De Gaveta Alienação Fiduciária Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculadas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCINE ALVES FONTOLAN NEREU

Agravante/recorrente

RECORRIDOS (vendedores)

Recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 presença de interesse de agir na ação de imissão na posse
  3. 3 efeitos e eficácia do contrato de gaveta entre particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório já analisado (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o aresto a quo verificou falta de prova da consolidação da propriedade face à alienação fiduciária e existência de saldo devedor, o que afasta a adequação da ação de imissão na posse e o interesse processual da autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.