AREsp 2943383 - DECISAO

AREsp 2943383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se parcialmente o seu conhecimento, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC), o agravante deixou de impugnar fundamentos decisivos (ausência de registro da carta de arrematação, inércia para regularização, aquisição por terceiro de boa-fé e alterações físicas do imóvel) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 568/STJ na conformidade indicada.

Parties
Agravante/autor: JOÃO MARCELO SACCHELI TUPINAMBA FERNANDES DE SÁ; Réu/agravado: ADOLFINA EMILIA HERNANDES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse Cumulada Com Perdas E Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento E Não Provimento (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Recursos Especiais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Recursos Especiais Fundamentação Das Decisões Judiciais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO MARCELO SACCHELI TUPINAMBA FERNANDES DE SÁ

Agravante/autor

ADOLFINA EMILIA HERNANDES (ESPÓLIO)

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse Cumulada Com Perdas E Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento E Não Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à motivação do acórdão
  2. 2 Pretensão de imissão na posse com fundamento no art. 880, § 2º, I, do CPC após arrematação
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por apreciação de questão relativa à propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se parcialmente o seu conhecimento, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC), o agravante deixou de impugnar fundamentos decisivos (ausência de registro da carta de arrematação, inércia para regularização, aquisição por terceiro de boa-fé e alterações físicas do imóvel) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 568/STJ na conformidade indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça