AREsp 2792861 - DECISAO

AREsp 2792861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia versa sobre decisão que concedeu tutela antecipada, cuja reavaliação não é cabível em recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF e por vedação ao reexame fático-probatório decorrente da Súmula 7 do STJ; ademais, os autos demonstraram aquisição registrada em leilão e notificação à ocupante, evidenciando probabilidade do direito e perigo de dano, justificando a manutenção da liminar.

Parties
Autora: autora (arrematante); Ré: ré (ocupante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; julga prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo; revoga efeito suspensivo anteriormente concedido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Arrematação Em Leilão Extrajudicial, Notificação, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Arrematação Em Leilão Extrajudicial Notificação Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

autora (arrematante)

Autora

ré (ocupante)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia versa sobre decisão que concedeu tutela antecipada, cuja reavaliação não é cabível em recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF e por vedação ao reexame fático-probatório decorrente da Súmula 7 do STJ; ademais, os autos demonstraram aquisição registrada em leilão e notificação à ocupante, evidenciando probabilidade do direito e perigo de dano, justificando a manutenção da liminar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; julga prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo; revoga efeito suspensivo anteriormente concedido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.