RHC 220395 - ACORDAO

RHC 220395 - ACORDAO

Não se conhece do recurso ordinário porque não houve esgotamento da jurisdição no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (cabível agravo interno) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir questão possessória que não configura ameaça direta ou indireta à liberdade de locomoção; além disso, a decisão impugnada não revela ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse concessão de ofício.

Parties
Recorrente/paciente: JUSSARA SILVIA GONÇALVES FERREIRA; Exequente: Condomínio do Edifício Ragenon III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Esgotamento De Instância, Direito De Locomoção, Execução De Sentença, Cobrança De Taxa De Condomínio, Arrematação
Habeas Corpus Direito Processual Civil Direito Constitucional Imissão Na Posse Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Esgotamento De Instância Direito De Locomoção Execução De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA SILVIA GONÇALVES FERREIRA

Recorrente/paciente

Condomínio do Edifício Ragenon III

Exequente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para suspender mandado de imissão na posse de imóvel arrematado
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância no Tribunal de Justiça de origem (cabimento de agravo interno) antes do recurso ordinário ao STJ
  3. 3 habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque não houve esgotamento da jurisdição no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (cabível agravo interno) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir questão possessória que não configura ameaça direta ou indireta à liberdade de locomoção; além disso, a decisão impugnada não revela ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus