AREsp 2800874 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e o instituto da usucapião foi considerado descabido diante da comprovação do título de propriedade e da posse injusta da parte demandada.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO DA CUNHA; Parte Recorrida: SHE SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor Da Lide: POUSADA DA PONTE HOTELARIA E BALNEÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Denunciação À Lide, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Usucapião Denunciação À Lide Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DA CUNHA

Agravante

SHE SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Parte Recorrida

POUSADA DA PONTE HOTELARIA E BALNEÁRIO LTDA.

Autor Da Lide

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de exceção de usucapião na ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e o instituto da usucapião foi considerado descabido diante da comprovação do título de propriedade e da posse injusta da parte demandada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.