AREsp 2737241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 735/STF sobre decisão que deferiu tutela provisória; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de indicação do dispositivo legal e da falta de cotejo analítico e demonstração da similitude fática.

Parties
Autor: HELCIO ALVES DE LIMA; Agravante / Ré: MARIA LUCIA ZACARIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória, Direito Real De Habitação (art. 1.831 Cc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Imissão Na Posse Tutela Provisória Direito Real De Habitação (art. 1.831 Cc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HELCIO ALVES DE LIMA

Autor

MARIA LUCIA ZACARIAS DE LIMA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões que deferem tutela provisória
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 735/STF sobre decisão que deferiu tutela provisória; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de indicação do dispositivo legal e da falta de cotejo analítico e demonstração da similitude fática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada em seus termos