AREsp 2133758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, assentando-se em prova de que a recorrida exerceu posse mansa e pacífica desde 2008, evidenciando abandono pelo proprietário e posse de boa-fé que justificou a negativa de imissão na posse; a indisponibilidade judicial prevista na Lei de Improbidade não se mostrou apta a preservar a posse diante da inércia do proprietário e da manifestação da União de ausência de interesse; eventual reexame das conclusões fático-probatórias está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Posse De Boa Fé, Abandono De Imóvel, Indisponibilidade Judicial (lei De Improbidade Administrativa), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Imissão Na Posse Posse De Boa Fé Abandono De Imóvel Indisponibilidade Judicial (lei De Improbidade Administrativa) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 direito do proprietário registral à imissão na posse de imóvel gravado com indisponibilidade judicial
  3. 3 efeitos da indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre a conservação da posse pelo proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, assentando-se em prova de que a recorrida exerceu posse mansa e pacífica desde 2008, evidenciando abandono pelo proprietário e posse de boa-fé que justificou a negativa de imissão na posse; a indisponibilidade judicial prevista na Lei de Improbidade não se mostrou apta a preservar a posse diante da inércia do proprietário e da manifestação da União de ausência de interesse; eventual reexame das conclusões fático-probatórias está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.