AREsp 2560707 - ACORDAO

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A pretensão de revisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de decisão liminar de caráter precário e de cognição sumária, não se admite, em regra, a alegação de violação à legislação federal passível de conhecimento em recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF. Assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TARCISIO PEREIRA GERALDINO; Agravante: MARIA DA GLORIA FAZOLO; Agravado: JOÃO ALFREDO DA SILVA BITENCOURT; Agravada: SIRLEY MARIA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Arrematação Extrajudicial, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Cognição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Imissão Na Posse Arrematação Extrajudicial Tutela De Urgência Reexame De Provas Cognição Sumária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO PEREIRA GERALDINO

Agravante

MARIA DA GLORIA FAZOLO

Agravante

JOÃO ALFREDO DA SILVA BITENCOURT

Agravado

SIRLEY MARIA BITENCOURT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão dos requisitos para concessão ou indeferimento de tutela de urgência exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se decisão que defere tutela provisória pode importar violação de legislação federal e ser objeto de recurso especial apesar da Súmula 735/STF
  3. 3 Se a arrematação e o registro da compra e venda conferem direito à imissão na posse contra ocupantes e pretensões de usucapião

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de decisão liminar de caráter precário e de cognição sumária, não se admite, em regra, a alegação de violação à legislação federal passível de conhecimento em recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF. Assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.