REsp 2072702 - ACORDAO

REsp 2072702 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não insurgiu-se contra a preclusão da matéria relativa à nulidade da arrematação (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou confronto interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não prequestionou as normas infraconstitucionais indicadas, apesar de opor embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; não se adentrou o mérito dada a incidência desses óbices e à competência do juízo falimentar e decisões anteriores que qualificaram a arrematação como válida.

Parties
Recorrente: HOTEL NACIONAL S.A.; Recorrido: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA.; Arrematante: INCORP I EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Impugnação À Arrematação, Preclusão, Falta De Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Fraude À Execução, Registro De Imóveis, Competência Do Juízo Falimentar
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Registral Imobiliário Direito Tributário Direito Civil Imissão Na Posse Impugnação À Arrematação Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL NACIONAL S.A.

Recorrente

PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA.

Recorrido

INCORP I EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria sobre nulidade da arrematação
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não insurgiu-se contra a preclusão da matéria relativa à nulidade da arrematação (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou confronto interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não prequestionou as normas infraconstitucionais indicadas, apesar de opor embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; não se adentrou o mérito dada a incidência desses óbices e à competência do juízo falimentar e decisões anteriores que qualificaram a arrematação como válida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)