Rcl 46884 - DECISAO

Rcl 46884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 2.095.460/SP no mérito, reconhecendo a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para apreciar as nulidades apontadas; assim, a medida liminar anteriormente concedida perdeu objeto diante da decisão de mérito, motivo pelo qual a reclamação, destinada a assegurar a observância da liminar, ficou prejudicada.

Parties
Reclamante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Reclamado: Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar e de Precatórias do Distrito Federal; Terceiro Interessado: ROMERO SANTOS TEXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (reclamação Julgada Prejudicada)
Outcome
reclamação julgada prejudicada
Legal Topics
Imissão Na Posse, Execução Por Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução Por Carta Precatória Imissão Na Posse Competência Jurisdicional Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Reclamante

Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar e de Precatórias do Distrito Federal

Reclamado

ROMERO SANTOS TEXEIRA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (reclamação Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à decisão liminar proferida no REsp n. 2.095.460/SP e pedido de garantia de seu cumprimento
  2. 2 Se a competência para analisar nulidades da penhora, arrematação e alienação judicial é do juízo deprecante ou do juízo deprecado nos termos do § 2º do art. 914 do CPC/2015
  3. 3 Se a reclamação permanece adequada após julgamento de mérito no REsp que alterou a situação controlada pela liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 2.095.460/SP no mérito, reconhecendo a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para apreciar as nulidades apontadas; assim, a medida liminar anteriormente concedida perdeu objeto diante da decisão de mérito, motivo pelo qual a reclamação, destinada a assegurar a observância da liminar, ficou prejudicada.

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.